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A Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que estabelece a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município.
A proposta, encaminhada pelo prefeito Sezar Augusto Bovino, tem como base o que determina o artigo 198 da Constituição Federal, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que fixou o piso nacional dessas categorias em dois salários mínimos.
Com a aprovação unânime, o vencimento inicial dos profissionais passa a ser de R$ 3.242,00, garantindo a adequação ao piso nacional e promovendo a valorização dos trabalhadores que atuam diretamente na atenção básica e no combate às endemias.
O texto aprovado também estabelece que o pagamento dos salários está condicionado ao repasse de recursos por parte da União, conforme previsto na legislação federal. Além disso, esses valores não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal do município, o que proporciona maior segurança na gestão fiscal.
Outro ponto relevante da lei é a previsão de pagamento dos valores retroativos a janeiro de 2026. De acordo com o projeto, os atrasados deverão ser quitados em parcela única, junto à folha de pagamento após a entrada em vigor da nova legislação.
A matéria ainda atualiza as tabelas de vencimentos tanto dos cargos efetivos quanto dos empregos públicos vinculados aos programas municipais de saúde, garantindo a uniformização dos salários e o cumprimento das normas nacionais.
A aprovação do projeto representa um avanço significativo para os profissionais da área, que desempenham papel essencial no acompanhamento das famílias, na prevenção de doenças e na promoção da saúde pública no município. A medida reforça o compromisso da administração municipal com a valorização dos servidores e com o fortalecimento da atenção básica.

Os vereadores do município de Rio Bonito do Iguaçu encaminharam solicitações (Ofício N° 007/2026 e Ofício N° 022/2026) à Companhia Paranaense de Energia (Copel) pedindo providências urgentes diante dos problemas enfrentados pela população após o tornado ocorrido em novembro de 2025.
O evento climático causou grandes prejuízos ao município, deixando vítimas fatais, centenas de pessoas feridas, famílias desabrigadas e inúmeros danos materiais, além de impactar significativamente a economia local.
Entre as principais preocupações apontadas pelos parlamentares atualmente, estão os altos valores das faturas de energia elétrica e as constantes interrupções no fornecimento de energia, que vêm sendo relatadas por moradores da área urbana e também de comunidades rurais, como assentamentos e a região conhecida como Rio Bonito Velho.
Segundo os vereadores, apesar da suspensão temporária das cobranças realizada pela Copel logo após o desastre, a retomada dos pagamentos ocorreu com valores elevados, muitas vezes incompatíveis com a realidade financeira das famílias afetadas, incluindo casos de moradores que sequer possuem mais suas residências.
Além disso, a população tem enfrentado frequentes quedas de energia, oscilações na rede elétrica e períodos prolongados sem fornecimento, o que tem causado transtornos, prejuízos a comerciantes, produtores rurais e danos a equipamentos elétricos.
Diante da situação, os vereadores solicitaram que a Copel avalie a possibilidade de reduzir os valores das faturas ou implementar alternativas como parcelamentos facilitados e prazos ampliados para pagamento.
Também foi requerido que a companhia realize vistoria técnica na rede elétrica do município, identifique as causas das falhas no fornecimento e promova as melhorias necessárias para garantir maior estabilidade e qualidade no serviço.
Os parlamentares destacaram que as medidas são essenciais para auxiliar na recuperação do município e assegurar melhores condições de vida à população, que ainda enfrenta os impactos do tornado.
A Câmara Municipal reforçou que continuará acompanhando a situação e cobrando providências para garantir os direitos dos cidadãos de Rio Bonito do Iguaçu.

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